Foto: Divulgação/ANTT
111O governo federal, por meio do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), anunciou, nesta terça-feira (28), a suspensão de 3,4 milhões de multas geradas em rodovias que usam o sistema free flow, bem como o prazo de 200 dias para a regularização de débitos dos usuários com tarifas de pedágio. Além disso, fica interrompida a aplicação de novas multas desse tipo durante o período.
Também foi determinado que as concessionárias terão 100 dias, a partir da deliberação do Contran, para ajustarem seus sistemas e concluírem a integração de dados. O objetivo é que, com essa adequação, a cobrança esteja disponível na carteira digital de trânsito.
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“A tecnologia não pode trazer prejuízo ao cidadão: ela tem que beneficiar o usuário, facilitar a circulação, dar mais praticidade e reduzir o custo das tarifas. Essa deve ser a finalidade do sistema, e não a geração de multas em cima de tarifa de pedágio”, afirmou o ministro-chefe da secretaria-geral da Presidência, Guilherme Boulos, durante anúncio das medidas.
De acordo com a nova regra, os usuários terão até o dia 16 de novembro deste ano para quitar os débitos sem a cobrança de multas. Quem pagar dentro deste prazo também poderá recuperar os pontos perdidos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A partir do dia 17 de novembro, o motorista com tarifas em aberto terá que arcar com o pedágio e a multa por atraso.
Acesso à informação
Uma das principais críticas dos usuários a esse tipo de cobrança — feita por meio de câmeras ou pórticos sensoriais que identificam as placas dos carros — é a dificuldade de acessar as informações necessárias para o pagamento das tarifas.
Para resolver o problema, a medida anunciada pelo governo também estabelece a centralização das informações sobre passagens e débitos de pedágio eletrônico em um ambiente digital único e acessível ao cidadão, a CNH do Brasil. O aplicativo do Ministério dos Transportes, que concentra informações sobre condutor e veículo, já conta com mais de 70 milhões de usuários ativos.
De acordo com o governo, com a integração dos sistemas das concessionárias, o usuário poderá consultar, em um só lugar, todos os registros de pedágio eletrônico do seu veículo e valores pendentes. E, também, as formas e locais de pagamento do free flow, independentemente da rodovia ou da via em que transitar, seja ela federal, estadual ou municipal.
Os dados unificados estarão disponíveis no aplicativo CNH do Brasil em até cem dias a partir da publicação da deliberação.