Crédito: Andressa Anholete/SCO/STF
Para a Câmara dos Deputados de composição mais indigente da nossa história, premissas constitucionais básicas como a separação e a autonomia dos poderes da República simplesmente não existem.
Seria até cômico se não fosse trágico assistir aos deputados pautarem mais uma proposta flagrantemente ilegal e inconstitucional, como a redução das penas dos golpistas. Imagina se a moda pega e o Congresso Nacional passa a funcionar como uma espécie de câmara revisora das decisões do Poder Judiciário?
Isso depois de os deputados serem desmoralizados pelo Senado com o arquivamento da PEC da Bandidagem, para o qual foi decisiva a grande mobilização popular movida a altas doses de indignação cívica.
As pessoas se sentiram ofendidas ao verem parlamentares eleitos pelo povo se colocando acima da lei, se autoconcedendo uma espécie de salvo conduto para o cometimento de crimes.
Agora, com novos atores no centro do picadeiro, o espetáculo deprimente se repete. Como se diz que uma imagem vale mais do que mil palavras, circulou há alguns dias uma foto reunindo os novos protagonistas da tal PEC da Dosimetria que fala por si.
Lá estavam o deputado Paulinho da Força, que não se sabe até hoje o que faz na Câmara dos Deputados, Aécio Neves, cuja conduta como político dispensa comentários, e o ex-presidente golpista Michel Temer, que deixou o governo com 93% de avaliação negativa, o pior índice alcançado por um presidente brasileiro em todos os tempos.
No entanto, por incrível que pareça, as opiniões irrelevantes de Temer são até hoje ouvidas e levadas a sério pela imprensa comercial, como se ele fosse alguém na política nacional.
A Câmara, presidida pelo invertebrado Hugo Motta, caminha para passar vergonha outra vez. Dois dos senadores mais influentes, que já tiveram papel importante na rejeição da PEC da Bandidagem, Renan Calheiros (MDB) e Oto Alencar (PSD), já avisaram que, se PEC da Dosimetria for aprovada pelos deputados, pretendem trabalhar ativamente por sua derrota no Senado.
Entretanto, se der zebra e o o Senado também aprovar a mudança na dosimetria das penas dos condenados por tentar rasgar a Constituição, cabe um aviso aos navegantes: a insatisfação popular se fará presente novamente nas ruas.
Vamos lembrar que as manifestações do domingo, 21 de setembro, também tinham a luta contra a anistia como bandeira.
Além disso, o Supremo Tribunal Federal, se provocado, não aceitará ser desautorizado em sua decisão soberana e com amplo respaldo constitucional.
Enquanto Paulinho da Força segue defendendo, com a ares de Rui Barbosa, a constitucionalidade da proposta e repetindo a falácia de sua importância para a "pacificação do país", uma fortaleza popular, parlamentar e jurídica se prepara para conter mais uma investida contra o regime democrático.