Foto: Bruno Spada/Câmara dos Deputados
Chega a ser risível ouvir deputados do Centrão e da extrema direita se referindo à PEC da Blindagem como a PEC das Prerrogativas, como se os nossos parlamentares ainda precisassem de mais prerrogativas do que já desfrutam.
Aprovada na Câmara dos Deputados, na noite da última terça (16), em dois turnos de votação, a emenda constitucional cobre o parlamento de vergonha, pois garante a impunidade de suas excelências, que só poderão ser processadas pelo STF, seja lá qual for o crime cometido, depois da autorização do plenário da Casa Legislativa a qual pertençam.
Como o nova lei será replicada nos estados, onde a infiltração do crime organizado nas instituições se dá em escala bem maior, abre-se uma perspectiva tenebrosa de que criminosos peguem cada vez mais carona na carreira parlamentar para assegurar a impunidade.
No apagar das luzes da votação, os defensores da PEC da Impunidade não conseguiram derrotar a proposta da base governista de suprimir o item que previa voto secreto para a autorização ou não de abertura de processo por parte do Supremo.
Contudo, nesta quarta (17), o Centrão liderou uma manobra regimental espúria restituindo o voto secreto, através de uma emenda aglutinativa.
A desfaçatez chega a ser chocante: querem se livrar do acerto de contas com a justiça protegidos pelo anonimato.
A PEC aprovada viola inclusive cláusula pétrea da Constituição, o Artigo 5º, um direito fundamental, que estabelece expressamente que "todos são iguais perante a lei".
Brasileiros e brasileiras respondem nos tribunais em caso da prática de crimes. O novo dispositivo constitucional cria uma casta acima do alcance da lei.
Em qualquer democracia avançada ao redor do mundo, parlamentares gozam de imunidade apenas para opiniões e votos, o que lhes garante o livre exercício do mandato e, por tabela, protege os interesses dos eleitores e da sociedade.
Mas ainda resta a esperança de que o Senado derrote a PEC da Impunidade.
Se depender do senador Otto Alencar (PSD-BA), presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, esse será o destino da proposta:
"Minha posição é muito contrária, é um desrespeito ao voto popular, uma falta de cerimônia. Não se pode estabelecer, através da lei, uma proteção aos parlamentares, uma vez que nós já temos tantos casos de irregularidades, de desvios de recursos, sobretudo de emendas", disse Otto à GloboNews.
O senador baiano foi além: "A PEC não pode ser modificada no Senado e retornar para a Câmara. Ela tem que ser enterrada no Senado, acabar lá, destruí-la lá. Na minha opinião, pelo que conheço do Senado, acho difícil ter 49 votos para aprovar."